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Segunda Turma rejeita pretensão de magistrados a indenização por licença não gozada

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O Instituto da Composição Civil no âmbito do Juizado Especial Criminal

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Prevenção da Não Admissão de Recurso Especial e Extraordinário – breve introdução prática

Profissionais do direito tem sido vítimas de falta de harmonia da jurisdição e insegurança jurídica pela grande dispersão de julgados e por uma grande dificuldade em obterem meios eficazes de correção de situações injustas por conta do grande rigor no acesso aos Tribunais Superiores – aqui se discutem algumas cautelas iniciais a serem tomadas por quem queira se aventurar nesse universo.

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Improbidade. Indisponibilidade dos Bens. Ressarcimento ao Erário e Multa Civil

Administrativo. Limite. Recurso Especial.

Habeas Corpus. Execução Penal. Cumprimento de pena em regime semiaberto

Substitutivo de Recurso Especial.

Execução Penal. Habeas Corpus. Unificação de Penas

Substitutivo de Recurso Especial.

Processual Civil. Agravo Regimental. Ofensa ao artigo 535 do CPC/73

Agravo em Recurso Especial.

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Agravo Regimental. Recurso Especial.

Processual civil. Administrativo. Poder de polícia. Medidas de defesa sanitária animal. Abate de animais.

Recurso Especial desprovido.

Administrativo. Improbidade. Permissão de uso de imóvel público. Abrigo de crianças em situação de risco.

Recurso Especial não provido.

Tributário. Controvérsia acerca da responsabilidade solidária do contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra.

Recurso especial desprovido.

Recurso especial. ISSQN. Base de cálculo. Alíquota fixa.

Recurso especial provido.

A Carga Tributária nas importações de mercadorias: regime especial aduaneiro especificamente o Repetro

o regime especial aduaneiro Repetro, aplicado ao setor de petróleo e gás. O objetivo é compreender